A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da tradicional escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua durante seis dias e tem apenas um dia de descanso. Com a aprovação na comissão, a proposta avança para a próxima etapa e deverá ser analisada pelo Plenário do Senado.

A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), estabelece uma redução da jornada máxima semanal de trabalho, atualmente fixada em 44 horas, para 40 horas semanais. A mudança será feita de maneira gradual, caso o texto seja aprovado definitivamente e promulgado.

Além da redução da jornada, a proposta determina a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. O texto mantém o limite de oito horas diárias e prevê que a mudança ocorra sem redução de salários, incluindo os pisos estabelecidos para as diferentes categorias profissionais.

Mudança será gradual

A redução da jornada não começará imediatamente em 40 horas semanais. A proposta estabelece um período de transição para que trabalhadores e empregadores possam se adaptar às novas regras.

Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais.

A mudança pretende substituir gradualmente a escala 6×1 por uma organização de trabalho com cinco dias de atividade e dois dias de descanso, modelo conhecido como escala 5×2.

A proposta também permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam mecanismos específicos de compensação de horários e organização dos períodos de descanso, desde que sejam preservados, em média, dois dias de folga por semana e pelo menos um descanso a cada sete dias.

Votação na CCJ teve oposição

A análise da PEC na CCJ foi marcada por mais de quatro horas de debates. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual de todos os votos.

Entre os senadores que manifestaram formalmente oposição ao texto estavam Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). O senador Jorge Seif (PL-SC) também se posicionou contra a proposta, embora não tenha solicitado o registro nominal.

O relator, Omar Aziz, rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação e manteve o texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia busca evitar que a proposta precise retornar à Câmara caso seja aprovada pelos senadores sem alterações.

Quem poderá ficar fora das novas regras

A PEC também estabelece algumas situações específicas. Entre elas estão trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração equivalente a pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo decisão do empregador ou previsão em acordo coletivo.

O texto também prevê regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, que poderão ser regulamentadas posteriormente por lei complementar.

Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também não estarão submetidos diretamente às novas regras de duração e controle da jornada previstas na PEC. Nos contratos da administração pública que envolvam mão de obra, poderão ser necessários ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Próxima etapa será no Plenário do Senado

A aprovação na CCJ não significa que o fim da escala 6×1 já esteja valendo. Antes de qualquer mudança na jornada dos trabalhadores, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação.

Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos.

Ainda não havia uma data definitiva para a votação no plenário. Embora tenha sido aprovada uma recomendação de calendário especial para tentar acelerar a tramitação, a definição depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Caso o Senado aprove exatamente o mesmo texto que passou pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir diretamente para promulgação, sem necessidade de uma nova votação pelos deputados.

Debate envolve trabalhadores e empresas

A mudança provoca um amplo debate sobre os impactos no mercado de trabalho. Parlamentares favoráveis defendem que a redução da jornada pode proporcionar mais qualidade de vida, tempo de descanso e equilíbrio entre vida profissional e pessoal, além de potencialmente contribuir para a produtividade.

Já setores contrários ou que fazem ressalvas alertam para possíveis impactos sobre os custos das empresas, especialmente em atividades que funcionam durante todos os dias da semana. Representantes de diferentes segmentos também discutem a necessidade de períodos de adaptação e de regras específicas para atividades que dependem de funcionamento contínuo.

Com a aprovação na CCJ, o fim da escala 6×1 chega agora a uma etapa decisiva. A definição dependerá da votação dos 81 senadores, que deverão decidir se a mudança na jornada de trabalho avançará para a promulgação.