O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Governo Federal. O texto prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira e busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Com a aprovação pelos senadores, a proposta segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional, conforme o procedimento legislativo. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC precisa cumprir as exigências de votação previstas para esse tipo de matéria.

Integração entre as forças de segurança

Um dos principais objetivos da proposta é fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para promover a atuação conjunta das diferentes instituições responsáveis pela segurança no Brasil.

A intenção é ampliar o compartilhamento de informações, a integração dos sistemas de inteligência e a realização de operações coordenadas entre as forças policiais e os órgãos de segurança.

Na prática, a integração busca facilitar a troca de dados entre as instituições, permitindo que informações sobre investigações, organizações criminosas e movimentações suspeitas sejam utilizadas de maneira conjunta.

A proposta também prevê o fortalecimento da cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais no planejamento e na execução de políticas de segurança.

O que muda com a aprovação da PEC?

Entre as principais medidas previstas no texto estão:

• Integração das forças policiais: União, estados, Distrito Federal e municípios deverão ampliar a cooperação e o compartilhamento de informações.

• Fortalecimento do Susp: o Sistema Único de Segurança Pública passa a ter previsão na Constituição Federal, dando maior estabilidade ao modelo de atuação integrada.

• Combate às facções: a proposta estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, incluindo restrições à progressão de regime e possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.

• Atuação da Polícia Federal: amplia as atribuições da instituição no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais.

• Polícia Rodoviária Federal: prevê a ampliação da atuação da PRF para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

• Polícias municipais: autoriza a criação de polícias municipais, desde que cumpridos critérios de formação, estrutura e fiscalização.

• Mais recursos: estabelece mecanismos para proteger os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário contra bloqueios e contingenciamentos.

Operação Carbono Oculto é citada como exemplo

O Governo Federal cita a Operação Carbono Oculto como exemplo da importância da integração entre diferentes órgãos de investigação e fiscalização no enfrentamento ao crime organizado.

A operação, que investigou a atuação de organizações criminosas em setores da economia, demonstra como o compartilhamento de informações e a atuação coordenada podem contribuir para investigações de maior alcance.

Redução da maioridade penal ficou de fora

Durante a votação no Senado, propostas relacionadas à redução da maioridade penal foram retiradas da PEC da Segurança Pública e passarão a tramitar separadamente.

Com isso, a proposta aprovada mantém a maioridade penal em 18 anos, conforme a regra atual, e deixa a discussão sobre possíveis mudanças para uma análise específica.

Promulgação

A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Após a promulgação, as mudanças serão incorporadas à Constituição Federal e passarão a orientar a organização e a atuação das instituições de segurança pública no Brasil.